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Questões de Concurso sobre Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o rito especial dos processos
sobre crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, o que prescreve o
direito processual penal brasileiro?
A
Nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, competirá o processo
e julgamento aos juízes leigos até o
recebimento da denúncia.
B
Se não for conhecida a residência do
acusado, ou este se achar fora da jurisdição
do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado
público filiado à procuradoria respectiva ao
ente federativo, a quem caberá apresentar
o pedido de suspensão dos autos até a
devida citação.
C
A resposta não poderá ser instruída com
documentos e justificações, mas tão
somente com a indicação de eventuais
testemunhas abonatórias.
D
Na instrução criminal dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos
e nos demais termos desse tipo de processo,
observar-se-á o disposto nos capítulos do
Código de Processo Penal relativos após
processos de rito comum.
E
O Juízo não poderá rejeitar a denúncia
antes que se efetive a fase instrutória do
processo penal com o interrogatório do réu.
Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado
pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em
flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para
prática de ato de ofício.
Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura
como denunciado, é correto afirmar que:
A
a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o
recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em
que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e
exceções;
B
a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia
seja amparada em inquérito policial, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
C
a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa
pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída
com documentos e justificações;
D
a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do
recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de
15 dias;
E
o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a
denúncia se convencido da inexistência do crime.
Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao
julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por
funcionário público.
A
Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal
for instruída por inquérito policial.
B
No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser
apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.
C
O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a
residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver
fora da jurisdição do juiz responsável.
D
Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis
testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação
e as demais, pela defesa.
E
Os crimes cometidos por funcionários públicos são
imprescritíveis.
Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário
público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais
superiores,
A
é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito
tenha sido praticado por Governador de Estado.
B
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
C
nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a
queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
D
o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência
da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.
E
ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais,
deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
A
nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
B
a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.
C
resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.
D
se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.
E
afastamento imediato das funções.
O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade
de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o
procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos
crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos”.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo
Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.
B
O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.
C
A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.
D
As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.
E
A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
A respeito do processo e do julgamento
dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, assinale a
alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Penal.
A
Nos crimes inafiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o juiz
mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito,
dentro do prazo de quinze dias.
B
Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia,
estando a denúncia ou queixa em devida
forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
C
Nos crimes imprescritíveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o juiz
mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito,
dentro do prazo de quinze dias.
D
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia
ou queixa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do
acusado, para responder por escrito, dentro
do prazo de quinze dias.
E
Nos crimes hediondos, estando a denúncia
ou queixa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do
acusado, para responder por escrito, dentro
do prazo de quinze dias.
o crime de falsificação de documento público praticado
por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito
ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
B
o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
C
o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
D
a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
E
a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.
Leia o trecho a seguir.
[...] não é propriamente a qualidade de funcionário público que caracteriza o crime funcional, mas o fato de que é praticado por quem se acha no exercício de função pública, seja esta permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, exercida profissionalmente ou não, efetiva ou interinamente, ou per accidens [...]".
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
Acerca do processo e julgamento dos crimes praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.
A
Estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de dez dias.
B
O juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho genérico, se estiver convencido, após a resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
C
Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz do processo, a resposta preliminar poderá ser apresentada por defensor nomeado, no prazo de dez dias.
D
Se não for conhecida a residência do acusado ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, no prazo de dez dias.
E
A lei processual penal antecipa o contraditório, pois, antes de inaugurada a ação penal, permite a apresentação da defesa preliminar.
A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?
I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;
II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;
III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;
IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
III
E
IV
Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.
A
5 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
48 horas
No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP:
A
O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante.
B
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
C
O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP.
D
A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à segurança e ao decoro do serviço público.
Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia
e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a
opção correta.
A
Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a
propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa
será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o
suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa
ser realizada ou os vestígios desapareçam.
B
O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade
imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses
crimes são de ação penal pública incondicionada.
C
Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos
processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são
inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão
legal.
D
O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é
idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário,
agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação
e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos,
as exceções da verdade e notoriedade do fato.
E
De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais
aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e
inafiançáveis.
Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.
B
A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
C
A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.
D
A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
E
A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.
Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:
A
existe repercussão, devendo, por consequência, ser reintegrado o funcionário ao serviço público.
B
não existe repercussão, na medida em que a decisão proferida na esfera penal não se comunica em hipótese alguma com a esfera administrativa.
C
não existe repercussão, na medida em que a absolvição por “falta de provas” não se admite como fundamento para a invalidação da decisão administrativa.
D
existe repercussão, devendo, por consequência, ser readmitido o funcionário ao serviço público.
Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
A
O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
B
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
C
Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
D
Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
E
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Ano:
2013
O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Com relação a esse procedimento é correto afirmar que
A
a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
B
o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
C
de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
D
se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
E
se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
C
Certo
E
Errado
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