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O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma...
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Q1005465
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade
de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o
procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos
crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos”.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo
Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.
B
O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.
C
A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.
D
As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.
E
A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.