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Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a...
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Q958269
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário
público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais
superiores,
A
é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito
tenha sido praticado por Governador de Estado.
B
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação
do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
C
nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a
queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
D
o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência
da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.
E
ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais,
deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.