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Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa...
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Q1822021
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
B
o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
C
o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
D
a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
E
a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.