Questões de Concurso sobre Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

 
 
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Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP.

No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.


Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.


A

Da indivisibilidade e da disponibilidade.


B

Da divisibilidade e da intranscendência das penas.


C

Da legalidade e da presunção de inocência.


D

Do ne bis in idem e da individualização das penas.

Em ação penal exclusivamente privada, NÃO vigora o seguinte princípio:


A

conveniência;


B

oportunidade;


C

obrigatoriedade;


D

disponibilidade;


E

indivisibilidade.

As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.


C
Certo

E
Errado
 
 
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