Questões de Concurso sobre Proibição de Ausentar-se da Comarca ou do País

 
 
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A Constituição Federal de 1988 prevê que, no processo penal, são proibidas as penas


A

de banimento ou extradição, seja qual for o crime cometido pelo agente.


B

cruéis ou de trabalhos forçados, seja qual for o crime cometido pelo agente.


C

cruéis ou de trabalhos forçados, exceto em razão da prática de tortura e terrorismo.


D

de banimento ou extradição, exceto em razão da prática de crimes definidos como hediondos.

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.


A

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.


B

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.


C

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.


D

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.


E

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

 
 
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