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Questões de Concurso sobre Espécies de Sentença Absolutória
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13
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,
A
o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma sentença, medida de segurança consistente de internação ou tratamento ambulatorial.
B
o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade.
C
o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que reconheça a existência de circunstância que o isente de pena.
D
o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de absolvição sumária, com determinação judicial para que se inicie a instrução criminal.
E
o juiz poderá condenar o réu com redução de pena de um terço a dois terços.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:
A
Absolvição por não estar provada a existência do fato.
B
Absolvição por insuficiência de provas.
C
Absolvição por não constituir infração penal o fato.
D
Absolvição por insuficiência de provas.
E
Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.
A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;
B
ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;
C
se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;
D
contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;
E
não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:
A
falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.
B
inimputabilidade e atipicidade.
C
inépcia e falta de justa causa para a ação penal.
D
inépcia e prescrição.
E
existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal.
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Cabível a absolvição sumária
A
se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B
se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C
por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D
se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E
sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da absolvição sumária do acusado, é correto afirmar que
A
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar estar extinta a punibilidade do agente.
B
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
C
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar a inépcia da denúncia.
D
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar justa causa para a ação penal.
E
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar pressuposto para o exercício da ação penal.
No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
O juiz, na sentença absolutória,
A
não poderá reconhecer a inexistência do fato.
B
não poderá ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
C
poderá aplicar medida de segurança.
D
não reconhecerá circunstância que isente o réu de pena.
E
mandará, sempre, por o réu em liberdade.
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A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na
denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena
mais grave.
II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de
segurança, se for o caso.
III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá
reconhecer agravantes que não tenham sido
alegadas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.
O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:
A
anular a sentença.
B
manter a condenação pela prática do crime de roubo.
C
abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D
absolver o acusado.
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
A
A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
B
A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
C
A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”.
D
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
E
A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
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