A respeito da sentença penal, analise as assertivas
abaixo.
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na
denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena
mais grave.
II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de
segurança, se for o caso.
III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá
reconhecer agravantes que não tenham sido
alegadas.
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
A
A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
B
A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
C
A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”.
D
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
E
A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
