Questões de Concurso sobre Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

A

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

B

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

C

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

D

Não podem ser adotadas sanções verbais.

E

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

 
 
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