Questões de Concurso sobre Princípio da indisponibilidade

 
 
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O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:


A

o princípio da indisponibilidade;


B

o princípio da isonomia;


C

o princípio da presunção de inocência;


D

o princípio do juiz natural;


E

o princípio da proporcionalidade.

Sobre as fontes e os princípios do Direito Processual Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual.

( ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.

( ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.

( ) O princípio da verdade real é absoluto.


Assinale a sequência CORRETA.


A

V V F F.


B

V F V F.


C

F V V F.


D

F F V V.

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da


A

indivisibilidade.


B

obrigatoriedade.


C

indisponibilidade.


D

intranscedência.

Considerando os princípios do processo penal, pode-se dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:


A
o princípio da legalidade.

B
o princípio da indisponibilidade.

C
o princípio da demanda.

D
o princípio da paridade de armas.

E
o princípio da oportunidade.
 
 
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