Questões de Concurso sobre Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 13.718/18)

 
 
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No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.


C
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E
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