Questões de Concurso sobre Denúncia substitutiva

não será admissível a habilitação de Dorival como assistente, pois este já tinha renunciado ao direito de queixa;

se verificou o perdão tácito por parte de Fernando e a renúncia tácita ao direito de queixa por parte de Dorival;

será admissível a habilitação de Dorival como assistente de Fernando, após parecer favorável do Ministério Público;

deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal diante da negligência de Fernando;

se verificou a perempção do direito de queixa, devendo o juízo extinguir o feito sem exame do mérito.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Não sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

A ação penal será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual, sendo o titular da ação o representante legal da autarquia.

Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

A ação penal dependerá de representação da autoridade administrativa competente quando o crime for cometido contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal.

Nos crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios, a ação penal será condicionada ao interesse do prefeito municipal, que poderá decidir se deve ou não ser proposta.

A ação penal é promovida exclusivamente pelo Ministério Público, sem a possibilidade de denúncia por parte do ofendido.

A ação penal pública é iniciada pelo Ministério Público, enquanto a ação penal privada é promovida pelo ofendido.

Em todos os casos de crimes, a ação penal deve ser privada.

A ação penal pode ser iniciada sem a comprovação da materialidade do crime.

reconhecer a validade do auto de prisão em flagrante e oferecer denúncia em desfavor de Reinaldo, opinando pela decretação de sua prisão preventiva;

arquivar o inquérito policial, ao argumento de que não fora expedida nota de culpa em desfavor do indiciado Reinaldo;

oficiar à autoridade policial para que promova a expedição da nota de culpa, analisando, posteriormente, a possibilidade de arquivamento do inquérito policial;

oferecer denúncia, opinando pelo relaxamento da prisão do indiciado, considerando que a não expedição da nota de culpa configura manifesta ilegalidade;

opinar pela decretação da prisão temporária do indiciado Reinaldo, cabendo à autoridade policial decidir sobre a conveniência da medida constritiva de liberdade.