Questões de Concurso sobre Competência para Crimes de Responsabilidade

 
 
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Analise as proposições acerca das imunidades processuais penais.


I. As imunidades processuais penais ferem o princípio constitucional da isonomia material, pois implicam em privilégio pessoal àqueles que delas se beneficiam.

II. Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão das mesmas imunidades processuais penais que os diplomatas.

III. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão da autoridade judiciária competente.

IV. Não é possível a prisão em flagrante de um Deputado Federal pela prática de conduta compatível com o tráfico ilícito de entorpecentes.

V. Para início de ação penal em desfavor de um parlamentar federal não é necessária autorização da respectiva Casa Legislativa.

Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas as proposições II, IV e V.


B

Apenas as proposições II, III e V.


C

Apenas as proposições I, II e III.


D

Apenas as proposições I, III e IV.


E

Apenas as proposições I e V.

Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir:


I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.


Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:


A

somente I e II estão corretos.


B

somente I e III estão corretos.


C

somente II e III estão corretos.


D

todos estão corretos.


E

todos estão incorretos.

 
 
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