Conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve ser resolvido pelo CNMP.
B
Denúncia por crime contra a Administração Pública oferecida contra Promotor de Justiça e Procurador Regional da República, acusados da prática dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.
C
A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.
De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de Justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
