Questões de Concurso sobre Extinção da punibilidade

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

E cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.

Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.

Com base na proteção à ampla defesa, é constitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira a ser cabível no exercício da defesa eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.

O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.

Há clara ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a Única cominada ou aplicada.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

Interrompida a prescrição, em qualquer hipótese, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, entre outras em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

deve declará-la em qualquer fase, de ofício.

pode declará-la apenas na fase instrutória.

pode declará-la apenas mediante requerimento do Ministério Público.

não pode declará-la de ofício em nenhuma hipótese.

pode declará-la de ofício apenas se for crime com pena de detenção.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Nenhuma assertiva está correta.