Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,
A
exceto para execução de pena exclusiva de multa.
B
inclusive para os casos de violência doméstica e familiar.
C
exceto para pena máxima não superior a um ano de detenção.
D
ainda quando o Juizado seja provido por Juízes Togados e Leigos.
E
inclusive quando o demandante for menor devidamente representado.
Acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A
Quando a apreensão de substância entorpecente ocorre em zona de fronteira, ainda que ocorra a desclassificação de delito de tráfico internacional de entorpecentes para delito de posse para consumo próprio, a competência da Justiça Federal não se desloca para o Juizado Especial Criminal.
B
Para estabelecer a competência do Juizado Especial Criminal, há de se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, sendo que o resultado da adição não pode ser superior a 2 (dois) anos, conforme jurisprudência do STJ.
C
A determinação de que os delitos, em apuração, são de menor potencial ofensivo desloca, de plano, a competência para o Juizado Especial Criminal.
D
A complexidade da causa não afasta a competência para o Juizado Especial Criminal julgar o caso.
E
A competência para julgar caso envolvendo apreensão de pássaro constante do rol de espécies ameaçadas de extinção, com ou sem interesse do IBAMA na causa, é do Juizado Especial Criminal do local da ocorrência da apreensão, conforme entendimento do STJ.
