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Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a con...
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Q2109509
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,
A
exceto para execução de pena exclusiva de multa.
B
inclusive para os casos de violência doméstica e familiar.
C
exceto para pena máxima não superior a um ano de detenção.
D
ainda quando o Juizado seja provido por Juízes Togados e Leigos.
E
inclusive quando o demandante for menor devidamente representado.