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Questões de Concurso sobre Espécies de individualização

 
 
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Ano: 2024
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Pará de Minas - Analista Jurídico - 2024

Assinale a alternativa que apresenta hipótese cabível de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal:

A

Controle em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao respectivo Tribunal de Justiça Estadual.

B

Controle em face da Constituição Federal, por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, junto ao Supremo Tribunal Federal.

C

Controle em face da Constituição Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

D

Controle em face da Lei Orgânica do Município, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao respectivo Tribunal de Justiça Estadual.

Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.

B

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

C

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.

D

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.

 
 
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