Questões de Concurso sobre Aditamento à Queixa-Crime

 
 
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A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:


A

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;


B

por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;


C

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;


D

nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;


E

nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal:

I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.

II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.

III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.

IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.

V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.

Estão CORRETOS os itens:



A

II e V.


B

I e IV.


C

I, III e V.


D

IV e V.


E

II, IV e V.

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:


A

recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;


B

recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;


C

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;


D

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;


E

suspensa a admissibilidade, aguardando a aceitação da composição.

As omissões da queixa poderão ser supridas a todo tempo antes


a

do respectivo recebimento.


b

da sentença final.


c

do início da instrução.


d

do encerramento da instrução.


e

do trânsito em julgado da sentença.

 
 
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