

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:
recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
suspensa a admissibilidade, aguardando a aceitação da composição.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.