Questões de Concurso sobre Inscrição de hipoteca legal e arresto nos crimes de lavagem de capitais

 
 
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Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:


A

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.


B

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.


C

Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.


D

Não cabe o sequestro de bens móveis.


E

O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

 
 
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