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Questões de Concurso sobre Prisão do Estrangeiro para Fins de Expulsão, Extradição e Deportação

 
 
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Ano: 2016
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2016

ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:


I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades competentes do Estado requerido.

II – A falta de tratado bilateral de extradição por determinado crime entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil formalmente transmitido por via diplomática.

III – No instituto da transferência de execução não é a pessoa que é trasladada ou transferida de um país a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo, uma sentença é transferida a outro Estado para a execução penal quando não é possível ou viável legalmente a extradição desse condenado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;

C

apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;

D

apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STF - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2008

Se a finalidade da extradição for unicamente a de interrogar o extraditando, não é necessário que constem, nos autos e no pedido de extradição, os crimes praticados pelo extraditando no território do Estado requerente.

C
Certo
E
Errado
 
 
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