ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:
I – A extradição é um instrumento processual penal
em benefício do Estado requerente e a eventual
oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades
competentes do Estado requerido.
II – A falta de tratado bilateral de extradição por
determinado crime entre o Brasil e o país requerente
não impede a formulação e o atendimento do pedido
extradicional, desde que o Estado requerente
prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil
formalmente transmitido por via diplomática.
III – No instituto da transferência de execução não é
a pessoa que é trasladada ou transferida de um país
a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo,
uma sentença é transferida a outro Estado para a
execução penal quando não é possível ou viável
legalmente a extradição desse condenado.
Diante das assertivas acima, analise as
alternativas abaixo:
