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Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados.
Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
Cabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela polícia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação.
Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.
O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.
Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.
No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.
Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.
O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.
Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.
Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.
O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.