Considere as seguintes assertivas:
I) A possibilidade de iniciar ação penal para apuração
da prática do crime de apropriação indébita
previdenciária antes da constituição definitiva do
crédito fiscal em âmbito administrativo é pacífica na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II) O elemento subjetivo da apropriação indébita
previdenciária, crime omissivo próprio, é
incongruente, sendo cabível o reconhecimento da
inexigibilidade de conduta diversa, desde que
cabalmente demonstrada pelo agente.
III) A prescrição do crime fiscal tem por termo inicial
a data da entrega de declaração pelo contribuinte
reconhecendo o referido débito fiscal, dispensada,
nesse caso, qualquer outra providência por parte do
fisco.
IV) No crime de sonegação de contribuição
previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declarar e confessar as
contribuições, importâncias ou valores e prestar
informações devidas à previdência social, na forma
definida em lei ou regulamento, após o início da ação
fiscal e antes do oferecimento da denúncia.
V) É pacífica a jurisprudência do STF a respeito do
condicionamento do processo penal contra pessoa
jurídica pela prática de crime ambiental à identificação
e persecução penal da pessoa física responsável pelo
mesmo delito.
É possível afirmar que:
