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Questões de Concurso sobre Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas
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Acerca da teoria geral das provas no âmbito do processo penal, analise as assertivas abaixo.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas IV e V são corretas.
B
Apenas as alternativas II e V são incorretas.
C
Apenas as alternativas I, II e III são corretas.
D
Apenas as alternativas I e V são incorretas.
E
Todas as alternativas são corretas.
Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação não contou com a devida decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrou-se diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente. Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo.
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
A
inadmitida, por se tratar de prova ilícita por derivação e, em razão disso, ser desentranhada dos autos;
B
admitida, em razão de a ilicitude por derivação ter sido purgada pela decisão judicial que decretou a busca e apreensão;
C
inadmitida, em razão de se constituir em prova emprestada e, por conseguinte, ilegítima, não necessitando ser desentranhada;
D
admitida, pois a ilicitude por derivação foi purgada pelo estado de necessidade relativo à produção da prova para a descoberta da verdade real;
E
admitida, pois se trata de fonte independente, à qual inevitavelmente se chegaria, seguindo-se os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação criminal.
Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do Ministério Público em se manifestar no prazo legal após encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial. Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses seguidos.
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
A
o juiz nomear a Defensoria Pública para prosseguir no feito;
B
o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência da perempção;
C
o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
D
o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência da renúncia ao direito de representação;
E
o juiz extinguir o feito em razão da ocorrência do perdão tácito do querelante.
Considere que, durante a ação penal, determinada prova colhida tenha sido declarada inadmissível. Nesse caso, o juiz que conhecer do seu conteúdo não poderá proferir a sentença.
C
Certo
E
Errado
Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta.
A
A desconfiança policial em relação à atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.
B
A nulidade pela inversão da ordem das perguntas feitas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou.
C
A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.
D
Ainda que não haja autorização judicial, a autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade.
E
Poderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
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Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade das provas ilícitas?
A
As provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material
B
As provas ilegítimas violam o direito processual
C
As provas derivadas de meios ilícitos não serão admitidas no processo administrativo
D
As interceptações telefônicas sempre poderão instruir o processo
Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio
A
do juiz natural.
B
da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
C
do devido processo legal.
D
do duplo grau de jurisdição.
E
da presunção de inocência.
Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:
A
Segundo o STF, a prova obtida mediante abertura de encomenda endereçada a terceiros via Correios é lícita, mesmo que não haja autorização judicial ou hipótese legal que expressamente a autorize, haja vista que a Constituição assegura somente a inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
B
Somente a parte do processo penal que produziu determinada prova pode utilizá-la para embasar sua argumentação.
C
A informação obtida por meio de prova ilícita, nada obstante a inadmissibilidade, pode ser usada para que prova diversa seja produzida de maneira legal, tornando esta última admissível.
D
O STF considera ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental, sempre que o interlocutor daquele que grava não foi informado da gravação.
E
As provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.
Ano:
2021
DE ACORDO COM A “TEORIA DAS PROVAS ILÍCITAS”, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A
Prova ilegítima é a prova obtida com violação de regras de direito material, sendo exemplo a prova obtida com violação do domicílio do indiciado.
B
Prova ilícita é a prova obtida com violação do direito processual, como por exemplo o depoimento prestado com quebra do sigilo profissional.
C
A teoria da fonte independente constitui exceção à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. Obtida a prova legitimamente a partir de fonte autônoma de prova, sem relação de dependência com a prova ilícita, nem decorrer da prova originalmente ilícita e desprovida de vínculo casula, não estaria contaminada pela prova ilícita.
D
A doutrina e jurisprudência acerca da prova ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada , impõe a rejeição de toda prova ilícita, inclusive a prova ilícita pro reo.
Em relação à Teoria dos frutos da árvore envenenada é INCORRETO afirmar:
A
É oriunda da Suprema Corte dos EUA.
B
Diz respeito à ilicitude de uma prova.
C
A prova obtida a partir de uma prova ilícita será considerada prova ilícita por derivação ou derivada.
D
A Teoria da descoberta inevitável é uma exceção para a admissibilidade da prova obtida a partir de uma prova ilícita.
E
É utilizada somente no âmbito do processo penal.
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Rosana, estudante do curso de Direito da Universidade Beta, estava em debate com sua colega Carla sobre a admissibilidade ou não das provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Rosana sustentava que, de acordo com o Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Carla por outro lado sustentava serem admissíveis tais provas. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A
Ambas estão corretas.
B
Carla está correta.
C
Ambas estão equivocadas.
D
Rosana está correta.
A despeito do princípio constitucional da vedação às provas
ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer
situação, desde que se convença de sua importância para a
condenação do réu.
C
Certo
E
Errado
Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:
A
A reforma processual penal promovida pela Lei n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições materiais como processuais.
B
São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só – seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal – seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
C
É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a utilização no processo penal da prova favorável ao acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.
D
São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
Ano:
2012
CONSIDERE AS HIPÓTESES SEGUINTES:
I - O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilicitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilicita, se e quando produzida pelos agentes do estado;
II - A prova da inocência do réu deve ser sempre aproveitada, em quaisquer circunstâncias;
III - As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo em razão do principio da proporcionalidade, punindo-se, porém, os responsáveis pela sua produção.
A
As assertivas I e II estão corretas;
B
As assertivas I e III estão corretas;
C
As assertivas II e III estão corretas;
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
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