Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$ 
/mês.
Ver planos Assinar agora

Questões de Concurso sobre Tribunal penal internacional

 
 
Disciplina
Assunto 1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
 
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
 
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
 
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
 
Questões:
Todas as questões
 
Filtro simplificado
 
Questões
Todas as questões
 
2 questões encontradas
Questões por página
20
Mais recentes
 
Ano: 2023
Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM
Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura de Olinda - Guarda Civil Municipal - 2023

Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, ele alega que deve ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional, citando um tratado de cooperação internacional que dispõe sobre o julgamento de crimes transnacionais.


Com base no disposto no art. 1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao acusado assiste razão, uma vez que o tratado de cooperação internacional prevalece sobre as normas do Código de Processo Penal.

B

Ao acusado não assiste razão, pois o Código de Processo Penal é aplicável de forma absoluta e não pode ser afastado por tratados internacionais.

C

Ao acusado assiste razão, uma vez que as normas do tratado de cooperação internacional têm primazia sobre as regras do Código de Processo Penal.

D

Ao acusado não assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional não podem afastar a aplicação das normas processuais penais nacionais.

E

Ao acusado assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional possuem natureza de lei ordinária e, portanto, prevalecem sobre o Código de Processo Penal.

Ano: 2021
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - PC MG - Escrivão de Polícia - 2021

Sobre o Tribunal Penal Internacional, NÃO é correto afirmar:

A

A jurisdição do Tribunal Internacional é adicional e complementar à do Estado, ficando, pois, condicionada à incapacidade ou à omissão do sistema judicial interno.

B

O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança à Promotoria, a fim de que esta investigue o crime, propondo a ação penal cabível, nos termos dos arts. 13 e 14 do Estatuto.

C

Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

D

Quanto às penas, o Estatuto estabelece como regra a pena máxima de 30 anos, admitindo, excepcionalmente, a prisão perpétua ou a pena de morte, quando justificadas pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.

 
 
Gerar simulado