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Questões de Concurso sobre Juízo Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição para Julgamento de Crimes de Organizações Criminosas

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2021
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Paulínia - Advogado do CREAS - 2021

Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí resultando doze vítimas fatais.

Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.


O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe

A

a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

B

a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

C

a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

D

a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso, e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, que pode delegá-la à Justiça Federal.

E

o reconhecimento da gravidade da infração por organismo internacional neutro e a correlata incapacidade das autoridades, o que acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PC ES - Delegado de Polícia - 2013

Quanto aos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o Juiz poderá decidir:


I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente decretação de pr isão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.

II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.

III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.

IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.


Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).


A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, apenas.

 
 
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