Quanto aos processos ou procedimentos que tenham
por objeto crimes praticados por organizações
criminosas, o Juiz poderá decidir:
I. Pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente
decretação de pr isão ou de medidas
assecuratórias, concessão de liberdade
provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente
sentença, progressão ou regressão de regime de
cumprimento de pena, concessão de liberdade
condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente
transferência de preso para estabelecimento
prisional de segurança máxima.
IV. Pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente inclusão
do preso no regime disciplinar diferenciado.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)
correta(s).
