A sentença proferida em ação de prevenção penal será
exclusivamente de absolvição, ainda que aplique
especificamente medida de segurança aos inimputáveis que
praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de
segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o
instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do
foro competente:
A
Quando não houver, mesmo no caso de conexão,
foro prevalente, por serem os delitos da mesma
categoria de jurisdição e tiverem as mesmas penas.
B
Quando houver mais de uma Vara para a qual o
inquérito possa ser direcionado, porém antes da
distribuição, algum juiz pratica ato relevante
relacionado ao delito investigado.
C
Quando desconhecido o lugar da infração e o réu
tiver duas residências.
D
Quando for cometido crime permanente no território
de duas ou mais comarcas.
