Questões de Concurso sobre Natureza da Prisão Preventiva

maior de 70 anos.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos.

agente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência.

gestante, independentemente do estágio da gravidez.

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos.

F, V, F.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

Após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 no Código de Processo Penal, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de ofício no curso da ação penal.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 45 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Um indivíduo foi preso preventivamente pela suposta prática de furto qualificado. Esse indivíduo tem 28 anos, sendo o único responsável pelos cuidados e sustento de seu filho, de 12 anos de idade completos. Nesse caso, o juiz deverá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, conforme determina o Código de Processo Penal.

Caso o acusado se recuse a assinar o auto de prisão em flagrante, este será remetido ao juízo competente para que seja colhida a assinatura do acusado na presença do magistrado. Havendo nova recusa perante o juiz, será consignada em termo a irresignação.

Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração desse fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, dispensada a assinatura pela autoridade e remetido imediatamente ao juiz, a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, ainda que seja a autoridade que houver presidido o auto.

o juiz, considerando a gravidade, em concreto, do caso, o risco de reiteração e constatando a prova da materialidade e indícios de autoria, poderá, antes do oferecimento da denúncia, decretar a prisão preventiva do indiciado após representação da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do Ministério Público;

o juiz poderá fundamentar eventual e futura sentença condenatória exclusivamente com base nesses elementos informativos produzidos durante inquérito policial, tendo em vista que se adota no Brasil o sistema do livre convencimento motivado;

a autoridade policial, caso conclua pela inexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, deverá elaborar relatório conclusivo e determinar diretamente o arquivamento do inquérito policial;

o inquérito policial tem como uma de suas características o sigilo, de modo que não poderá a defesa técnica do indiciado ter acesso aos elementos já documentados antes do oferecimento da denúncia;

a autoridade policial não poderia ter instaurado, de ofício, inquérito policial, dependendo de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa ao fato de o crime ou a contravenção envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Segundo precedentes do STJ, o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida 'socioeducativa, não constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nos termos do CPP, a decisão considerar-se-á fundamentada se se limitar a invocar enunciado de súmula vinculante, ainda que não haja indicação expressa de seus fundamentos determinantes ou demonstração que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, uma vez que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

É dispensada demonstração de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado para ser decretada a prisão preventiva.

Em qualquer fase da investigação policial, é cabível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

O juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva.

Decretada a prisão preventiva, deverá ser ela revisada a cada 60 (sessenta) dias.

A prisão preventiva não é compatível com o princípio da presunção de inocência, pois se reveste de um mecanismo de antecipação de pena. Para que se decrete uma prisão cautelar, a decisão do juiz deve estar lastreada em fatos contemporâneos que atestem o perigo da liberdade do réu ou investigado. Todavia, uma vez verificado o perigo da liberdade, o juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade e, desde que observados os requisitos legais, poderá ser decretada pelo magistrado, seja de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do promotor de justiça. A contemporaneidade da prisão é recomendada, mas não essencial, desde que a decisão seja fundamentada, sendo certo que o caráter abstrato do crime, por si só, não é fundamento hábil.

O caráter abstrato do crime pode, desde que não isoladamente, fundamentar decisão que decreta prisão cautelar. Isso porque os magistrados devem atentar para seu compromisso com a segurança pública e com o Estado Democrático de Direito, de modo que devem punir exemplarmente os autores de delitos graves, tais como aqueles que são praticados por violência ou grave ameaça às pessoas. Apenas assim se conseguirá implementar uma efetiva proteção da sociedade e, consequentemente, a prevenção dos delitos.

O princípio da presunção de inocência não é absoluto e pode ceder lugar em caso de necessidade para prevalecer o interesse público. Como a segurança da sociedade é de interesse público, a gravidade em abstrato do delito configura fundamento hábil à decretação da medida restritiva. Todavia, o magistrado não poderá utilizar unicamente esse fundamento, devendo comprovar a necessidade e adequação da prisão cautelar e, caso decrete a medida de ofício, o Ministério Público deverá opinar na condição de fiscal da lei.