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Questões de Concurso sobre Habilitação do ofendido como assistente da acusação
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Mário responde, em juízo, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Encerrada a instrução processual, o juízo determinou às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais. Nesse momento, a vítima juntou, nos autos, petição requerendo a sua habilitação na qualidade de assistente de acusação. Após ouvir o Ministério Público, o juízo inadmitiu o requerimento formulado, gerando forte irresignação no ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, da decisão do juiz que inadmitiu o assistente de acusação,
A
não caberá recurso, salvo se restar demonstrada a existência de erro grosseiro na decisão.
B
não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.
C
caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
D
caberá a interposição de recurso de apelação.
E
caberá a interposição de recurso inominado.
No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
Somente poderá intervir como assistente de acusação a pessoa do ofendido.
B
O corréu pode ser admitido como assistente de acusação, caso haja divisão do processo e aquele não mais responda pelo crime.
C
A defensoria pública não pode atuar como assistente de acusação.
D
O assistente de acusação possui legitimidade recursal, ainda que o Ministério Público não recorra.
E
É admitido assistente de acusação tanto na ação penal pública como na ação penal privada.
Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
A
não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
B
não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
C
não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
D
poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
E
poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Em todos os termos da ____________________, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão. O assistente será admitido enquanto não ___________________ a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
A
Investigação / for publicada
B
Persecução penal / passar em julgado
C
Ação pública / for publicada
D
Persecução penal / for confirmada
E
Ação pública / passar em julgado
Kátia foi vítima de tentativa de feminicídio. Habilitou-se, portanto, como assistente de acusação e, por intermédio de seu advogado, enquanto assistente de acusação, poderá praticar os atos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
propor meios de prova
B
formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico
C
requerer a decretação da prisão preventiva do réu
D
formular perguntas às testemunhas, posteriormente ao Ministério Público
E
aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público
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O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
C
Certo
E
Errado
No Processo Penal:
I. O ofendido, bem como, seu representante legal, poderá intervir como assistente do Ministério Público, em todos os termos da ação pública;
II. O assistente poderá ser admitido em fase recursal;
III. O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público;
IV. O processo penal não prosseguirá quando o assistente do Ministério Público for intimado e deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, independentemente de força maior;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao assistente do Ministério Público, o Código de Processo Penal dispõe que
A
poderá ser admitida a sua participação desde o inquérito policial.
B
a sua ausência no plenário do júri, quando anteriormente habilitado e intimado para a sessão, causa nulidade.
C
lhe será permitido arrolar testemunhas, requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral.
D
deverá intervir em processo de habeas corpus quando proposto o trancamento da ação penal em relação a processo no qual está habilitado.
E
ele será admitido, para participar de julgamento no Tribunal do Júri, se tiver requerido sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na qual pretende atuar.
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