Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Juizados Especiais Criminais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
6
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.
B
Sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.
C
É legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
D
Uma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.
E
Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.
José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar
A
José, Maria e Antônio.
B
Maria, apenas.
C
José e Maria, apenas.
D
Maria e Antônio, apenas.
E
José, apenas.
Ano:
2021
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos.
II - No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão.
III - Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.
IV - No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano.
V - Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.
A
Estão corretas as alternativas I e V.
B
Estão corretas as alternativas I e III.
C
Estão corretas as alternativas II e IV.
D
Estão corretas as alternativas III e V
E
Estão corretas as alternativas III e IV.
Sobre o procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
De acordo com a Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar onde se consumar a infração penal.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que a pessoa detida pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal) deve ser encaminhada imediatamente ao juiz e não à autoridade policial, e o próprio magistrado deve lavrar o termo circunstanciado e requisitar os exames e as perícias necessárias. Somente se não houver disponibilidade do juízo competente, deve o autor ser encaminhado à autoridade policial, que então adotará tais providências.
D
Para o Superior Tribunal de Justiça, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Assim, se desse somatório resultar uma pena superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado.
E
Dispõe a lei que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, quando homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais,
assinale a opção correta.
A
No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal
caso se comprove que o autor da infração foi condenado em
sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter
culposo ou doloso.
B
Para definição da competência do juizado especial criminal no
concurso material de crimes, a soma das penas máximas
cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
C
Não se admite a transação penal nem a composição civil dos
danos nos processos de competência dos juizados especiais
criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem
sua competência deslocada para o tribunal do júri.
D
O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou
o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante
despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição
de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a
ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva
unidade da Federação.
E
Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos
juizados especiais criminais que negue provimento a recurso
interposto contra sentença penal condenatória, caso seja
demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.
Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.
A
Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
B
Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
C
O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.
D
O delito de lesão corporal culposa classifica-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.
Gerar simulado