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Acerca de investigação criminal e juizados especiais...
Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais,
assinale a opção correta.
A
No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal
caso se comprove que o autor da infração foi condenado em
sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter
culposo ou doloso.
B
Para definição da competência do juizado especial criminal no
concurso material de crimes, a soma das penas máximas
cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
C
Não se admite a transação penal nem a composição civil dos
danos nos processos de competência dos juizados especiais
criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem
sua competência deslocada para o tribunal do júri.
D
O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou
o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante
despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição
de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a
ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva
unidade da Federação.
E
Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos
juizados especiais criminais que negue provimento a recurso
interposto contra sentença penal condenatória, caso seja
demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.