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Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei...
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Q1324635
Teclas de Atalhos
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Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.
A
Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
B
Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
C
O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.
D
O delito de lesão corporal culposa classifica-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.