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Questões de Concurso sobre Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90
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Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende representar pela decretação da prisão temporária de Caio, argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as investigações do inquérito policial em curso, além de existir fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
A
receptação qualificada.
B
roubo circunstanciado.
C
extorsão qualificada.
D
homicídio doloso.
E
estupro simples.
O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, estabeleceu que o rol de infrações penais que autorizam a decretação de prisão temporária possui caráter taxativo, vedando-se expressamente tanto a utilização de analogia quanto a interpretação extensiva, em observância aos princípios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal em sua dimensão substantiva.
À luz desse entendimento, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma infração penal que autoriza a decretação da prisão temporária.
A
Extorsão.
B
Estelionato contra idoso ou vulnerável.
C
Contrabando.
D
Fraude em licitação ou contrato.
E
Concussão.
Matheus, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Caio, afirmando que a medida é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há fundadas razões de autoria do indiciado na prática de determinada infração penal. Após o parecer favorável do Ministério Público, o juízo competente, em observância às formalidades constitucionais e legais, decretou a prisão temporária do investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Caio praticou o crime de:
A
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
B
lesão corporal dolosa de natureza grave;
C
intimidação sistemática virtual;
D
constrangimento ilegal;
E
sequestro.
A respeito da prisão temporária, prevista da Lei no 7.960/89, é correto afirmar que é cabível para investigação do crime
A
de homicídio qualificado, mas não para o homicídio simples.
B
de estupro de vulnerável, mas não para o crime de estupro.
C
de roubo, nas formas simples e qualificada, pelo resultado morte ou lesão corporal grave.
D
punido com pena máxima superior a 04 (quatro anos).
E
cometido com violência ou grave ameaça.
A prisão temporária
A
em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
B
é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.
C
deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.
D
é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
E
deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.
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Considerando os regramentos previstos no Código de Processo Penal e na Lei n. 7960/89 que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
I - A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
II - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, aquele que tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e, só depois, ocorrerão os atos subsequentes.
III - A acareação será admitida entre acusados, entre ofendidos e entre testemunhas, sendo vedada a prática do ato entre acusados e ofendidos e entre testemunhas de defesa e ofendidos.
IV - No curso do processo penal, caso haja necessidade da oitiva de um policial militar na condição de testemunha, a requisição de apresentação não poderá ser dirigida diretamente ao policial militar que se pretende auscultar.
V - A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo criminal que esteja em conflito com os fundamentos que sustentam a concessão.
A
As assertivas II e IV são verdadeiras.
B
As assertivas I, II e III são falsas.
C
As assertivas I e IV são as únicas falsas.
D
As assertivas II e V são as únicas verdadeiras.
Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:
A
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.
B
A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
C
Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.
São crimes que admitem a decretação da Prisão Temporária:
A
epidemia com resultado morte e crimes contra o sistema financeiro.
B
tráfico de drogas e posse de drogas para consumo pessoal.
C
homicídio doloso e ameaça.
D
estupro e homicídio culposo.
E
embriaguez ao volante e homicídio culposo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Assinale a alternativa que apresenta crime em que é cabível a prisão temporária, segundo a Lei n.º 7.960/1989.
A
homicídio culposo
B
furto qualificado
C
crime contra o sistema financeiro
D
corrupção ativa
E
abuso de autoridade
Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
A
sequestro ou cárcere privado.
B
furto qualificado.
C
fraude para receber indenização ou valor de seguro.
D
receptação qualificada.
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O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação especial.
A
O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.
B
Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.
C
Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.
D
Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.
E
Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.
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