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Questões de Concurso sobre Procedimento perante o STF e STJ
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No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.
A
Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.
B
Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.
C
Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.
D
Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.
E
A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.
No que concerne à competência originária do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta:
A
Nas infrações penais comuns, o STF possui competência para julgar o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República
B
O STF possui competência para julgar a revisão criminal de seus próprios julgados
C
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
D
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem qualquer ressalva
Considerando o entendimento dominante no STF, marque a opção correta.
A
O arquivamento de inquérito por motivo de ausência de provas da materialidade ou autoria do fato faz coisa julgada material.
B
O arquivamento motivado pela atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, podendo ser desarquivado se surgirem novas provas.
C
Sempre que o inquérito tiver sido arquivado por decisão de juiz absolutamente incompetente deverá ser desarquivado.
D
Em caso de arquivamento de inquérito motivado pela apresentação de certidão de óbito falsa, é possível o seu desarquivamento.
E
É possível o arquivamento de inquérito com fundamento no princípio da insignificância, na prescrição em perspectiva e em causa excludente de culpabilidade.
Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?
A
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
B
Tribunal Federal da 3ª Região.
C
Tribunal Federal de Recursos
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penai relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
A
privada.
B
pública incondicionada.
C
pública condicionada à representação do ofendido.
D
pública incondicionada, somente se a lesão corporal for de natureza grave.
E
privada, somente se a lesão corporal for de natureza leve.
Compete os verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito das regras de competência, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça Federal julgar crime em que indígena figure como vítima
B
Compete à Justiça Federal julgar contravenção penal praticada em detrimento de interesses da União.
C
Compete à Justiça Castrense julgar militar que, em serviço, comete crime de abuso de autoridade.
D
Compete à Justiça Estadual julgar crimes praticados em detrimento de sociedad1es de economia mista.
E
Compete à Justiça Estadual julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.
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