A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
B
O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
C
Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
D
O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar que:
A
O indiciamento, quando não realizado pela autoridade policial, deve ser determinado pelo magistrado, de ofício ou atendendo a requerimento do Ministério Público, na decisão de recebimento da denúncia.
B
Embora a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não possa ser considerada maus antecedentes, pode ser utilizada para agravar a pena-base como indicativo de personalidade voltada para a prática de crimes.
C
O pedido de arquivamento de inquérito policial fundamentado na ausência de elementos que permitam ao Procurador-Geral da República formar a opinio delicti não pode ser recusado pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas nas hipóteses em que o fundamento for a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, pode o Supremo Tribunal Federal analisar o mérito do pedido.
D
Notícia anônima detalhada, contendo narração de fatos específicos, constitui elemento idôneo para instauração de inquérito policial, cujo objetivo será buscar indícios que corroborem a narrativa.
Sabe-se que cabe ao Delegado de Polícia apurar, por meio do inquérito policial, a existência de crime e respectiva autoria delitiva, colhendo provas a fim de conferir justa causa à futura ação penal. Qual é o nome técnico atribuído àquele que é formalmente considerado pelo Delegado como autor da infração penal?
