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Questões de Concurso sobre Medidas cautelares de natureza pessoal

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2019
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Oficial de Justiça - Área Judiciária - 2008

Tendo em vista a gravidade da ameaça sofrida por Maria, o juiz poderia determinar medida protetiva de urgência, proibindo o companheiro de aproximar-se da ofendida e de suas filhas e fixando limite mínimo de distância, sem prejuízo de outras medidas restritivas ao agressor.

C
Certo
E
Errado
 
 
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