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Questões de Concurso sobre Execução no âmbito dos juizados especiais criminais
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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.
III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, II e III.
Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:
A
pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.
B
através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.
C
por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.
D
pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
A
a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
B
os principais objetivos da Lei no 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
C
os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
D
da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E
caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.
Tradicionalmente diz-se que o réu que não atende ao chamado do juízo é revel. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
poderá ser decretada a revelia do réu que, citado ou intimado pessoalmente, não comparecer ao ato injustificadamente ou mudar o endereço da residência sem comunicar ao juízo;
B
o interrogatório é ato indispensável, logo o juiz não poderá julgar sem realizá-lo, ainda que o réu tenha sido declarado revel;
C
uma vez revel, o acusado não será mais intimado dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença;
D
não poderá ser decretada a revelia, no âmbito do júri, do acusado que, regularmente intimado, deixar de comparecer à sessão de julgamento;
E
o comparecimento do réu em momento posterior à decretação da revelia faz cessar seus efeitos, tornando nulos os atos já praticados sem a presença do acusado.
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