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A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulhe...
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Q3597166
Teclas de Atalhos
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A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
C
Certo
E
Errado