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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, deu-se por rompida uma política considerada obsoleta no tratamento e na recuperação do usuário dependente de drogas. Nesse viés, com o advento da nova lei, deverá ser realizado um tratamento multidisciplinar, em que a prevenção é o principal instrumento. Com relação ao tema, à luz da Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.
B
Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.
C
Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins.
D
Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
E
Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.
A Lei no 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras
providências, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas. Segundo esta Lei (Art. 18), constituem
atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
aquelas direcionadas para a redução dos fatores de
A
consumo mediado e risco de migração sazonal para
localidades de fornecimento de substâncias.
B
criminalidade e risco para o exercício da liberdade
de ir e vir.
C
privação de contato e risco de suicídio decorrente de
isolamento social e identificação negativa.
D
influência do grupo de pares e risco para a atuação
de equipe de saúde alternativa.
E
vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento
dos fatores de proteção.
A respeito do tráfico ilícito de drogas e do uso indevido de substância entorpecente, assinale a alternativa correta à luz da lei que rege a matéria.
A
A lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
B
É cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
C
É vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.
D
O inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.
E
A destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Eduardo adquiriu e transportou, para consumo pessoal, cocaína, sem autorização legal.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A conduta de Eduardo é atípica.
B
Eduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.
C
Eduardo poderá ser submetido à pena de detenção.
D
Eduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.
E
Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
B
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
C
Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
D
Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
E
O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em
A
ilícito administrativo.
B
crime previsto no art. 35, da Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas).
C
conduta descriminalizada.
D
crime previsto no art. 33, da Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas).
E
ilícito civil.
De acordo com a Lei de Drogas,
A
a pena de prestação de serviços à comunidade, no
caso de condenação por posse de droga para
consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo
máximo de dez meses, se reincidente o agente.
B
configura crime associarem-se mais de três pessoas,
no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o
tráfico de drogas.
C
é de três anos o prazo de prescrição no crime de
posse de droga para consumo pessoal, adotado o
menor prazo previsto no Código Penal.
D
constitui crime a organização de manifestação
favorável à legalização do uso de drogas.
E
vedada a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos no caso de condenação por
tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada
figura privilegiada do delito.
No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser
reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente
seja primário,
A
não se dedique às atividades criminosas e nem
integre organização criminosa.
B
de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas, não integre organização criminosa e
colabore voluntariamente com a investigação policial
ou processo criminal.
C
não se dedique às atividades criminosas, não integre
organização criminosa e colabore voluntariamente
com a investigação policial ou processo criminal.
D
de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas, não integre organização criminosa e
desde que não tenha tido anteriormente conversão
em penas restritivas de direitos.
E
de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas e nem integre organização criminosa.
Assinale a opção correta a respeito das penas e efeitos da condenação previstos na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; na Lei n.º 9.455/1997, que define o crime de tortura; na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e na Lei n.º 11.343/2006, que define normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas.
A
A condenação por crime de tortura somente importará na perda
do cargo, função ou emprego público em caso de aplicação de
regime semiaberto ou fechado para cumprimento de pena.
B
No caso de reincidência de pessoa jurídica na prática de crimes
previstos na lei que reprime condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, será efeito automático da condenação a
dissolução da pessoa jurídica.
C
A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está
prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra,
deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença.
D
o agente reincidente pelo crime de porte de substâncias
entorpecentes sem autorização para consumo pessoal deve ser
punido com as penas de prestação de serviços à comunidade e
medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo que, cujo não cumprimento importará na conversão
automática da pena em privativa de liberdade.
E
Haverá incidência de causa especial de aumento de pena
sempre que um dos crimes previstos na lei de entorpecentes for
praticado com emprego de arma de fogo.
No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.
B
A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
C
Definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
D
Atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.
E
A definição de penas de caráter intimidatório, a fim de prevenir o crime organizado e estabelecer metas para a redução de danos e reincidência
Ano:
2015
Analise as alternativas e assinale a correta:
A
No crime de tráfico de drogas descrito na Lei 11.343/06 o concurso de pessoas não constitui causa de aumento da pena.
B
Pessoa jurídica não pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.
C
Constitui crime contra a ordem econômica favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme Lei 8.137/90.
D
No Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é considerado crime de omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de necessidades especiais se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas:
I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.
II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.
III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.
IV – A distinção entre traficante e usuário está vinculada estritamente aos maus antecedentes do agente, em razão do Direito Penal do autor.
V – Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois se trata de crime equiparado a hediondo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a II.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e V.
D
Apenas a II e IV.
E
Apenas a I e II.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
A
Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.
B
É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.
C
Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.
D
Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.
E
Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa
A
não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
B
não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
C
poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
D
poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
E
poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de
Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
A
O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela
associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns
dos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado a
crime hediondo.
B
O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
C
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir,
instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderá
ser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário,
tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organização criminosa.
D
Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de
pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo
do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação
praticada.
E
Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de
anistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que os
praticarem, a concessão de liberdade provisória.
Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no
entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
A
Caso um juiz considere condenar um réu que colaborou, como
informante, com uma organização voltada para o tráfico, como
consequência lógica, ele deverá condenar esse réu também pela
prática de associação para o tráfico.
B
Um réu condenado por associação para o tráfico não pode ser
reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo
feito, haja vista a incompatibilidade de ordem objetiva
preconizada pela Lei Antidrogas.
C
No que diz respeito a crime de tráfico internacional de drogas
e conforme entendimento sumulado de tribunal superior, o juiz,
ao reconhecer, em sua sentença, que a conduta do réu
caracteriza tráfico privilegiado, não poderá impor a esse réu
pena abaixo do mínimo legal.
D
O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a dois
terços quando o crime de tráfico de drogas tiver sido
perpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para a
intimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizada
em contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á de
concurso material de crimes.
E
O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
cometido por adolescente, por si só, conduz obrigatoriamente
à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem,
salvo na modalidade de tráfico privilegiado.
A Lei nº 11.343/06 (Drogas) estabelece que
A
o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.
B
o crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de pelo menos quatro agentes, podendo haver, dentre eles, menores de idade.
C
a conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, não caracteriza crime regulado por essa Lei, mas sim crime ambiental.
D
o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro.
E
o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3.
Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:
I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.
II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.
III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
É correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I e II.
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