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Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no...
Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no
entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
A
Caso um juiz considere condenar um réu que colaborou, como
informante, com uma organização voltada para o tráfico, como
consequência lógica, ele deverá condenar esse réu também pela
prática de associação para o tráfico.
B
Um réu condenado por associação para o tráfico não pode ser
reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo
feito, haja vista a incompatibilidade de ordem objetiva
preconizada pela Lei Antidrogas.
C
No que diz respeito a crime de tráfico internacional de drogas
e conforme entendimento sumulado de tribunal superior, o juiz,
ao reconhecer, em sua sentença, que a conduta do réu
caracteriza tráfico privilegiado, não poderá impor a esse réu
pena abaixo do mínimo legal.
D
O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a dois
terços quando o crime de tráfico de drogas tiver sido
perpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para a
intimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizada
em contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á de
concurso material de crimes.
E
O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
cometido por adolescente, por si só, conduz obrigatoriamente
à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem,
salvo na modalidade de tráfico privilegiado.