Questão Q1182641 - Direito Penal

Question

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de
medida socioeducativa

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não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

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não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

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poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

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poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

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poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito...