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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
A
o respeito a diversidade e as especificidades populacionais existentes.
B
promoção de responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
C
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade.
D
articulação com o Ministério Público e Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação para as atividades do Sisnad.
E
total independência em relação às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas (Conad).
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD) é uma normativa que prescreve medidas para a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, para
a adoção de ações preventivas ao uso de drogas, dita
normas para a repressão, entre outras providências.
Assinale a alternativa correta, que apresenta princípio ou
diretriz estabelecido para as atividades de prevenção do uso
indevido de drogas.
A
O reconhecimento do não uso de drogas como o índice
padrão e uniforme adotado para aferir o resultado
satisfatório das atividades de natureza preventiva.
B
O reconhecimento da responsabilidade da família em
relação ao uso indevido de drogas dos indivíduos e o
fortalecimento desse núcleo para o rompimento desse
processo.
C
A adoção de estratégias curativas diferenciadas que
tratem de forma igualitária as diversas parcelas da
população.
D
O investimento em alternativas esportivas, culturais,
artísticas, profissionais, entre outras, como forma de
inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
E
A compreensão da dependência como uma doença, do
usuário como sujeito não autônomo e do tratamento
medicamentoso como eixos norteadores das ações de
prevenção.
Ano:
2016
Consoante o artigo 40 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006):
“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
(...)
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
(...)
Sobre as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e V do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa correta, de acordo com a interpretação atual e assente no Superior Tribunal de Justiça:
I – Para incidência da causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, III, da Lei n.11.343/2006, basta o agente transportar no bagageiro ou trazer a droga consigo, em veículo de transporte público, independentemente de comercialização.
II – É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
III – É necessária a efetiva comercialização da droga, no interior do transporte público, para incidência do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006.
IV – É necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
A
Somente as assertivas I e II são corretas;
B
Somente as assertivas I e III são corretas;
C
Somente as assertivas II e III são corretas;
D
Somente as assertivas II e IV são corretas;
E
As assertivas III e IV são corretas.
Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei no 11.343/06).
A
Acusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1o).
B
Prescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).
C
O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).
D
O perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2o).
E
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50).
Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.
A
No crime de sonegação fiscal, o parcelamento administrativo do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que seja realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.
B
Segundo a legislação atualmente em vigor, o motorista que causa um acidente automobilístico com vítima fatal exclusivamente em decorrência de estar dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
C
Segundo a legislação atualmente em vigor, o emprego do proveito econômico do crime de associação para o tráfico de drogas não caracteriza a prática de lavagem de dinheiro, haja vista que o referido tipo penal não integra o dispositivo legal que estabelece o rol de crimes antecedentes para a configuração da lavagem.
D
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder pela prática de crimes ambientais quando preenchido o requisito da dupla imputação, ou seja, quando também identificadas e denunciadas as pessoas físicas responsáveis pela tomada de decisão e efetiva realização da conduta delitiva.
E
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas não admite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a sanção imposta, independentemente do tempo de reclusão fixado na sentença, ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a hediondez do crime
Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:
A
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, muito embora seja crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei do SISNAD), não terá previsão de pena privativa de liberdade.
B
O indiciado ou acusado que colaborar obrigatoriamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, mesmo não sendo possível a recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
C
Kelvin (23 anos), é flagrado pela Polícia Militar trazendo consigo 1 (um) cigarro de substância entorpecente (maconha), para consumo próprio. Neste caso, Kelvin pode ser punido com pena privativa de liberdade.
D
O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
E
Todos os crimes previstos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD) são considerados de ação penal pública.
Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento de familiares com problemas relacionados ao uso compulsivo de drogas. Em muitos casos, por mais evidente que seja a gravidade dos sintomas, há recusa do dependente em submeter-se ao tratamento indicado. Em determinado município, localizado no interior do Estado, os familiares dos dependentes, já com indicação médica para internação terapêutica, ao procurarem os equipamentos públicos de saúde e relatarem a situação de recusa do dependente em comparecer voluntariamente à rede, para que seja iniciado o tratamento, recebem a informação dos técnicos municipais que, diante da recusa do dependente em buscar a rede, nenhuma medida poderia ser efetivada sem ordem judicial, e que os serviços de saúde só poderiam agir em um cenário de urgência concreta (surtos, overdose etc). Como consequência deste entendimento, providenciam encaminhamento formal dos familiares à Defensoria Pública, para que o órgão de atuação responsável proponha medida judicial visando a internação dos pacientes para início do tratamento.
A orientação fornecida pelos técnicos municipais, no caso hipotético acima narrado,
A
é correta, uma vez que deve prevalecer o princípio
constitucional estampado no art. 5o, inciso II da
Constituição Federal, de que ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei, não sendo possível o tratamento e, ou,
a internação do dependente sem ordem judicial.
B
é incorreta, já que seria o caso de internação voluntária,
que pode ser efetivada pelo próprio município,
a pedido dos familiares, desde que precedida de
laudo médico circunstanciado, independente de ordem
judicial.
C
é correta, já que seria o caso de internação compulsória,
considerando que a pessoa não tem domínio
sobre a sua condição física ou psicológica e,
ainda, o risco à sua integridade física e de terceiros,
somente podendo ser efetivada por ordem judicial.
D
é incorreta, já que seria o caso de internação involuntária,
que pode ser efetivada pelo próprio município,
a pedido dos familiares, desde que precedida do
necessário laudo médico circunstanciado, independente
de ordem judicial.
E
é incorreta, já que seria o caso de internação compulsória,
considerando que a pessoa não tem domínio
sobre a sua condição psicológica e física, podendo
ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos
familiares, desde que precedida do necessário laudo
médico circunstanciado, independente de ordem judicial.
No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.
A
Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal
nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006
considera suficiente o laudo de constatação.
B
O plenário do STF firmou entendimento no sentido de
considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como
uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser
fundamentado.
C
No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não
recebimento da denúncia ou queixa.
D
Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o
querelante.
E
A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido,
não poderá ser aditada pelo MP.
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca
cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de
São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação
na cidade de Franca, pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei
no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de
vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público
atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser
realizada no processo de execução deverá ser
A
questionar a ilegalidade da medida de internação
aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal
de Justiça.
B
questionar a ilegalidade da manutenção da internação,
uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE
não permite a internação deste adolescente fora
da sua comarca de residência por ausência de
vagas, devendo ser inserido em medida em meio
aberto.
C
a análise dos relatórios apresentados, inclusive o
plano individual de atendimento, aguardando-se o
cumprimento da finalidade da medida nos termos do
artigo 46, inciso II, do SINASE.
D
questionar a ilegalidade da manutenção da internação
em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias
previsto no artigo 108 do ECA.
E
questionar a ilegalidade da manutenção da internação,
devendo ser o adolescente imediatamente posto
em medida de semiliberdade em Franca, já que
não há vagas na medida de internação naquela localidade.
Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/2006 (Drogas), pode-se afirmar que
A
é crime material, pois exige a produção de resultado.
B
prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.
C
traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.
D
foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.
E
estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.
De acordo com a Lei no 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua
A
conservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa
B
destruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia
C
destruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.
D
destruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.
E
incineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto
Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,
A
caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
B
caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
C
caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
D
recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
E
caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.
A
Na mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.
B
Segundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
C
A referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.
D
Consoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.
E
De acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.
Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
A
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
B
A posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o racismo.
C
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
D
A prática da tortura, a posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
E
A prática da tortura, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
De acordo com o § 4º do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade ________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima
A
05 (cinco) - judiciária
B
10 (dez) - legislativa
C
15 (quinze)- sanitária
D
30 (trinta) - investigativa
E
60 (sessenta) - policial
Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 11.343/2006,
A
a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.
B
para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de
constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.
C
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo
estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.
D
ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
E
oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e
somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
A
constitui causa de diminuição da pena, podendo o
juiz levar em conta a natureza e a quantidade da
droga apreendida na escolha do redutor.
B
não admite aplicação retroativa.
C
obsta a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
D
é aplicável ao condenado reincidente, desde que a
agravante não decorra da prática do mesmo crime,
segundo expressa disposição.
E
também é aplicável ao crime de associação para o
tráfico.
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