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No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção...
No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.
A
Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal
nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006
considera suficiente o laudo de constatação.
B
O plenário do STF firmou entendimento no sentido de
considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como
uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser
fundamentado.
C
No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não
recebimento da denúncia ou queixa.
D
Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o
querelante.
E
A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido,
não poderá ser aditada pelo MP.