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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo.
Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta:
A
A pretensão punitiva estatal não resta fulminada pela ocorrência da prescrição.
B
A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 2 (dois) anos.
C
A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 3 (três) anos.
D
A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 4 (quatro) anos.
E
A pretensão punitiva estatal não resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 8 (oito) anos.
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.
B
O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
C
A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.
D
O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
A
quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
B
cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
C
três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
D
dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
E
um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não
poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva
de direito.
C
Certo
E
Errado
Para o SISNAD, somente as substâncias ilícitas capazes de
causar dependência são consideradas como drogas.
C
Certo
E
Errado
Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas da escola tinham, aceita transportar, mediante recebimento de valores, por solicitação de seu cunhado, 30g de maconha para determinado endereço de município vizinho ao que residia, no mesmo Estado da Federação. Durante o transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do município em que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução, todos os fatos acima narrados são confirmados, inclusive a intenção de transportar as drogas para outro município.
Considerando apenas as informações expostas, no momento da sentença:
A
poderá Luiz ser absolvido em razão da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa;
B
poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, inclusive sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
C
não poderá ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que incompatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal, que deve ser reconhecida;
D
não poderá ser reconhecida a causa de aumento do tráfico intermunicipal prevista na Lei nº 11.343/06, pois não houve efetiva transposição da fronteira, mas poderá ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado;
E
poderão ser reconhecidas a causa de aumento do tráfico intermunicipal, ainda que não tenha sido ultrapassada a fronteira do município, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
No território nacional é terminantemente proibido o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.
C
Certo
E
Errado
Assinale nas alternativas abaixo, aquele que tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas:
A
SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
B
PF – Polícia Federal
C
MP - Ministério Público
D
AGU – Advocacia Geral da União
Analise as proposições a seguir.
I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
III. É crime de tortura (Lei n. 9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.
IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n. 8.072/90), o condenado por crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:
A
Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.
B
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.
C
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
D
A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar
e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso
indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e
dependentes de drogas, assim como a repressão da produção
não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
A
Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
B
Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
C
Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
D
Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
A
os motivos do agente.
B
a culpabilidade do agente.
C
os antecedentes do agente.
D
a conduta social do agente.
E
a condição financeira do agente.
Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:
A
O agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem não comete crime.
B
Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é uma conduta criminalmente tipificada.
C
O crime de tráfico de drogas do artigo 33 da referida lei terá a pena aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de sedes de entidades estudantis
D
Não é permitida à autoridade policial a destruição imediata de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização, no local, de laudo pericial definitivo, por perito oficial.
E
Para configuração do crime de associação para fins de tráfico de drogas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a estabilidade do vínculo entre três ou mais pessoas
Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
B
o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;
C
a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;
D
o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;
E
o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.
Em viagem pela Europa, Ronaldo, primário, de bons
antecedentes e não integrante de organização criminosa,
adquiriu quinze cápsulas do entorpecente LSD com o objetivo
de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem.
De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando
tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja condenado
pelo crime tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter
a redução da pena de um sexto a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas
àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.343/2006 é a atual
Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames
do citado diploma, assinale a alternativa
correta.
A
Referido diploma legal institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
B
O porte e o cultivo para consumo próprio
não configuram crime.
C
O sujeito ativo do delito previsto no Artigo
33, caput, da lei em comento pode ser
qualquer pessoa. Trata-se de crime
comum. No entanto, a coautoria e a
participação não são possíveis nas condutas
descritas no tipo penal.
D
Denomina como objeto material dos crimes
nela previstos a seguinte expressão:
“substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica”.
E
No momento em que o agente realiza a
conduta típica, se dá a consumação do
tráfico de drogas. Todas as condutas
previstas no artigo 33 da lei em estudo
constituem crimes permanentes.
independentemente de autorização judicial, a autoridade
policial deverá proceder de forma a garantir a imediata
destruição da plantação — que poderá ser queimada —,
devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para
a realização de perícia.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, afirma-se corretamente que:
A
O Sisnad tem por finalidade exclusiva a articulação de atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de
drogas.
B
O Sisnad está relacionado à repressão da produção não autorizada de drogas mas não tem relação com a repressão
ao tráfico ilícito de drogas.
C
É princípio desta Lei a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à
cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
D
Para fins de concessão de benefícios, esta lei reconhece como rede de serviços de saúde que desenvolve programas
de atenção ao usuário e ao dependente de drogas apenas aquelas que fazem parte do sistema público de saúde.
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