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A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por...
A Lei nº 11.343/2006 é a atual
Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames
do citado diploma, assinale a alternativa
correta.
A
Referido diploma legal institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
B
O porte e o cultivo para consumo próprio
não configuram crime.
C
O sujeito ativo do delito previsto no Artigo
33, caput, da lei em comento pode ser
qualquer pessoa. Trata-se de crime
comum. No entanto, a coautoria e a
participação não são possíveis nas condutas
descritas no tipo penal.
D
Denomina como objeto material dos crimes
nela previstos a seguinte expressão:
“substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica”.
E
No momento em que o agente realiza a
conduta típica, se dá a consumação do
tráfico de drogas. Todas as condutas
previstas no artigo 33 da lei em estudo
constituem crimes permanentes.