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Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz...
Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não
poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva
de direito.
C
Certo
E
Errado