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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
B
O alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
C
O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
D
O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, excluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006:
A
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.
B
A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.
C
Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.
D
Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
E
Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
Prisão.
Segundo Costa & Silva, perante a lei, as drogas são divididas em dois grandes grupos: drogas lícitas e drogas ilícitas. Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos e características atribuídos ao tema pelos autores.
A
Drogas lícitas são legalizadas, produzidas e comercializadas livremente, sendo menos aceitas pela sociedade.
B
Drogas ilícitas são as de comercialização proibida pela legislação, sendo aceitas pela sociedade.
C
Em nossa sociedade, os principais exemplos de drogas lícitas são o cigarro e o álcool.
D
Apesar de ser uma droga liberada, a droga lícita não é uma ameaça à saúde e causa dependência aos usuários.
E
É considerada droga lícita qualquer substância que contenha álcool, nicotina, cafeína, medicamentos com prescrição médica, cocaína, anorexígenos e anabolizantes.
Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/06), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Dentre as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está a pena de prestação pecuniária.
II - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo máximo de seis meses.
III – Em caso de reincidência, a pena de prestação de serviços comunitários e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderão ser aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
IV - Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão incorretas.
C
Apenas a alternativa II está incorreta.
D
Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.
E
Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
A
30 (trinta) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
05 (cinco) dias.
D
10 (dez) dias.
A Lei Federal no 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
A
não ficará sujeito a qualquer tipo de pena.
B
ficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.
C
poderá ser punido com a pena de prisão.
D
poderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.
E
ficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.
Segundo o atual entendimento dos tribunais superiores quanto à aplicação dos ditames da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional a proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006).
II. É inconstitucional a imposição de regime fechado ao crime de tráfico de drogas pelo simples fundamento de se tratar de crime hediondo.
III. Segundo a Súmula nº 512 do STJ, ainda vigente, o crime de tráfico privilegiado tem natureza hedionda.
IV. A natureza e a quantidade da droga apreendida não preponderam sobre as circunstâncias judiciais genéricas trazidas no art. 59 do Código Penal.
V. O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto
na Lei de Drogas.
A
O prazo de conclusão do inquérito policial em caso
de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes
poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo,
entretanto, referido prazo exceder a 45 dias.
B
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante
e estabelecimento da materialidade do delito
de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de
constatação da natureza e quantidade da droga, firmado
por perito oficial ou, na falta deste, por pelo
menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever
o laudo não fica impedido de participar da elaboração
do laudo definitivo.
C
O pedido de restituição de bens apreendidos em crime
de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido
sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo
o juiz determinar a prática de atos necessários à
conservação de bens, direitos ou valores.
D
O processo e o julgamento dos crimes de tráfico
de entorpecentes previstos no art. 33, da
Lei no 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional,
são da competência da Justiça Federal e
os crimes praticados nos municípios que não sejam
sede de vara federal serão processados e julgados
na vara federal da respectiva circunscrição.
A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), aprovada em 2005, tem como princípio norteador a responsabilidade compartilhada e adota como estratégias a cooperação mútua e a articulação de esforços entre governo, iniciativa privada, terceiro setor e cidadãos, em uma perspectiva de integração social e descentralização das ações. No bojo desse processo, foi aprovada a Lei Federal n° 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD). Sobre essa lei, Barcellos (in: Duarte, 2017) destaca o(a):
A
criminalização do porte de drogas para uso pessoal
B
ênfase no proibicionismo e na tolerância zero ao uso de drogas
C
exercício de biopoder sobre usuários e dependentes de drogas
D
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, sobre os princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de atenção e de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) A atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares deve ser realizada somente de forma multidisciplinar.
( ) Um dos princípios e diretrizes previstos é a definição de projeto terapêutico coletivo, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
( ) A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares deve considerar suas peculiaridades socioculturais.
( ) O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social, é um dos princípios e diretrizes previstos na lei nº 11.343/2006.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V
B
V V F F
C
F V V F
D
F V F V
E
F F V V
Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de ministrar drogas em doses excessivas.
C
Certo
E
Errado
O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O infrator será submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
B
O infrator será submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
C
O infrator será submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
O infrator será submetido à pena de detenção de 6 (seis) a 2 (dois) anos.
E
Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”.
C
Certo
E
Errado
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei no 11.343/2006,
A
somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei no 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.
B
o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei no 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.
C
a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei no 11.343/2006.
D
a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.
E
para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.
Conforme estabelece a Lei no 11.343/2006, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser, obrigatoriamente, autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 23-A, § 3o , II), a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal. Na absoluta falta de um responsável, esse tipo de internação poderá ser feita a pedido de servidor público dos órgãos integrantes do Sisnad, das áreas de saúde ou
A
de recursos humanos.
B
administrativa.
C
operacional.
D
de segurança pública.
E
de assistência social.
Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
A
poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
C
poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
D
deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E
deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com as suas alterações posteriores.
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.
2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.
4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:
A
Efetuar a condução coercitiva até a delegacia de polícia.
B
Efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante.
C
Lavrar o termo circunstanciado.
D
Apreender o objeto de crime.
E
Realizar a captura do agente.
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