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Condenação anterior por delito de porte de substância...
Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.
C
Certo
E
Errado